Câmara aprova novas regras para serviço de táxi em Juiz de Fora
Projeto prevê, entre outras medidas, licitação para permissão do serviço a profissionais autônomos.
A Câmara Municipal aprovou, na noite da última segunda-feira (14), um Projeto de Lei (PL) de autoria do prefeito Antônio Almas (PSDB) que traz novas regulamentações para o serviço de táxi em Juiz de Fora.
O projeto foi aprovado em terceira sessão e agora segue para a sanção do Executivo.
De acordo com o texto do projeto, as novas concessões serão realizadas a profissionais autônomos mediante licitação. As permissões decorrentes de concursos anteriores permanecem válidas pelo período de 16 anos, podendo ser prorrogadas.
Além das regras que deverão ser seguidas pelos permissionários, ficou estabelecido também que a frota de táxi deve respeitar a relação de no mínimo um veículo para cada mil habitantes e, no máximo, um veículo para cada 800 pessoas da cidade.
Aos permissionários serão exigidos o cumprimento das seguintes regras:
Prova de habilitação profissional;
Certificado do Registro do Veículo - CRV, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF;
Prova de inexistência de débitos para com o Município;
Comprovante do curso de qualificação no prazo de validade;
Certidão Negativa Criminal nas esferas Federal e Estadual.
As permissões outorgadas ainda serão revogáveis quando:
Por má conduta do permissionário, revelada pela condenação por delitos;
Sempre que, na forma da Lei, houver sido cassada a Carteira Nacional de Habilitação do permissionário;
Quando o permissionário entregar a direção do veículo a pessoa inabilitada;
Por motivo de paralisação;
Sempre que o permissionário deixar de exercer pessoalmente a atividade, sem justificativa devidamente comprovada.
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| Táxi em Juiz de Fora na rua Batista de Oliveira__Foto: Canal JF/Jffn Alb |
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